Somente entre janeiro de 2023 e outubro de 2024 o valor das multas do IBAMA prescritas chegou a 573,3 milhões de reais
Imagine a seguinte situação: você recebe uma multa ambiental, com valores elevados, e, sem saber dos seus direitos, acaba pagando ou sendo cobrado judicialmente. Mas e se a cobrança fosse indevida?
E se, na verdade, a multa já não pudesse mais ser exigida? Esse é o caso de muitos cidadãos e empresas que pagam multas ambientais sem saber que elas já poderiam ter sido canceladas devido à prescrição.
O conceito de prescrição é fundamental para proteger os direitos do autuado, permitindo que a multa não seja cobrada após o prazo legal.
Neste artigo, você entenderá como funciona a prescrição das multas ambientais, os prazos estabelecidos pela legislação e como evitar prejuízos financeiros desnecessários.
Muitas vezes, a informação correta é a chave para reverter a cobrança, e este conteúdo vai te ajudar a entender um pouco mais sobre a prescrição da multa ambiental.
O Que é uma Multa Ambiental?
Uma multa ambiental é uma penalidade financeira imposta a pessoas ou empresas que cometem infrações contra o meio ambiente, tais como:
Desmatamento ilegal;
Poluição de rios;
Lançamento inadequado de resíduos;
Outras infrações previstas na legislação ambiental.
Essas multas podem ser aplicadas por órgãos federais, estaduais ou municipais e variam de acordo com a gravidade da infração.
Prescrição da Multa Ambiental: O Que Você Precisa Saber
A prescrição ocorre quando o prazo para a administração pública cobrar a multa expira. Isso significa que a multa não pode mais ser cobrada judicialmente.
Na prática, muitos órgãos ambientais aplicam as multas rapidamente, mas demoram anos para julgá-las. Quando isso acontece, a prescrição pode ser usada a favor do autuado, evitando a cobrança da multa.
A prescrição de multas ambientais é muito mais comum do que você imagina.
De acordo com dados obtidos a partir da Lei de Acesso a informacao, somente entre janeiro de 2023 e outubro de 2024 o valor das multas do IBAMA prescritas chegou a 573,3 milhões de reais.
Portanto, se você já recebeu uma multa ambiental, é essencial saber se ela pode ser anulada por prescrição.
Quais São as Modalidades de Prescrição da Multa Ambiental?
No Brasil, existem três tipos de prescrição de multa ambiental:
Prescrição da Pretensão Punitiva
Prevista no artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, ocorre quando o órgão ambiental não aplica a multa dentro de 5 anos após a infração.
Exemplo: João cometeu uma infração ambiental em 01/01/2025. Se até 01/01/2030 ele não for multado, a penalidade prescreve.
Mesmo que João seja multado dentro dos 5 anos, o órgão ambiental ainda deve julgar a multa em caráter definitivo dentro de mais 5 anos. Caso contrário, a prescrição da pretensão punitiva também pode ser reconhecida.
Esse prazo de 5 anos pode ser interrompido por alguns atos que são praticados no decorrer do processo administrativo. Portanto, a contagem desse prazo não é feita de forma ininterrupta.
Prescrição Intercorrente
Ocorre quando o processo administrativo fica parado por mais de 3 anos sem julgamento ou despacho relevante.
Nossos tribunais entendem que não é qualquer movimentação ou despacho que impede a ocorrência da prescrição intercorrente, mas apenas os despachos que instruem processo direcionados à apuração do fato.
Isso impede que órgãos ambientais usem despachos genéricos apenas para prolongar o processo indefinidamente e para evitar a prescrição.
Prescrição da Pretensão Executória
Após o fim do processo administrativo, o órgão tem 5 anos para cobrar a multa na Justiça. Se não entrar com ação dentro desse prazo, ocorrerá a prescrição e a multa não poderá mais ser executada judicialmente.
O Que Acontece Quando a Multa Prescreve?
Quando ocorre a prescrição o valor da multa não pode mais ser cobrado.
Isso vale para multas de qualquer valor, seja alto ou baixo.
Mas atenção! A obrigação de reparar o dano ambiental não prescreve. Mesmo que a multa seja cancelada, o infrator ainda pode ser obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, conforme está previsto no artigo 21, § 4º do Decreto nº 6.514/2008.
Fatores que podem influenciar na ocorrência da prescrição
Diversos fatores podem influenciar a prescrição de multas ambientais, e compreender isso é essencial.
Um dos principais fatores que afetam a prescrição é o comportamento do autuado após a aplicação da multa.
Se ele recebe a multa e não toma nenhuma providência para recorrer ela poderá ser confirmada rapidamente tornando praticamente impossível ocorrer a prescrição.
Mas se ele recebe a multa e apresenta todos os recursos cabíveis, e de forma bem fundamentada, as chances de prescrição da multa ambiental são bem altas.
Como Saber Se a Sua Multa Ambiental Já Prescreveu?
Verifique a data da infração – Se passaram mais de 5 anos entre a data do fato e a data da aplicação da multa, pode haver prescrição.
Da mesma forma, a prescrição também pode ocorrer se a multa foi aplicada há mais de 5 anos e ainda não foi julgada de forma definitiva pelo órgão ambiental.
Analise o andamento do processo administrativo – Se ficou parado por mais de 3 anos, pode ter ocorrido a prescrição intercorrente.
Consulte um advogado especializado – Cada caso é único e pode ter diferentes interpretações jurídicas.
Se você recebeu uma multa ambiental entre os anos 2000 e 2016 é possível que tenha ocorrido a prescrição.
Casos Reais de Prescrição de Multas Ambientais
Nesses mais de 12 anos advogando no Direito Ambiental, já atuei em diversos processos nos quais consegui o reconhecimento da prescrição e o cancelamento de multas ambientais.
Apesar de os órgãos ambientais, principalmente o IBAMA, tentarem evitar a prescrição, uma defesa bem fundamentada pode ser decisiva para anular a multa.
E mesmo que o órgão ambiental não reconheça a ocorrência da prescrição, ainda é possível recorrer à justiça para anular a cobrança de uma multa que prescreveu.
- Exemplo de decisão do IBAMA reconhecendo a prescrição.
Exemplo de decisão do IBAMA reconhecendo a prescrição.
- Exemplo de decisão da justiça reconhecendo a prescrição.
Se você também recebeu uma multa ambiental, é essencial analisar se ocorreu a prescrição e se ela pode ser anulada por esse motivo.
A Prescrição Pode Ser Reconhecida a Qualquer Tempo
A prescrição pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive quando a multa já está sendo cobrada na Justiça. Isso pode ser um fator decisivo para impedir um grande prejuízo.
Mas o direito não socorre aqueles que dormem, e cada dia que passa sem uma análise adequada pode representar um risco financeiro desnecessário.
Conclusão: Sua Multa Pode Estar Prescrita
A maioria das pessoas nem imagina que muitas multas ambientais prescrevem, o que significa que você pode ser obrigado a pagar uma multa que já não tem mais validade.
Entender seus direitos e os prazos legais é essencial para evitar prejuízos e garantir que a cobrança não ultrapasse os limites da legislação.
Se você recebeu uma multa ambiental, não ignore a possibilidade de que ela possa ter sido alcançada pela prescrição.
A análise do prazo e do andamento do processo pode ser decisiva para você evitar um pagamento desnecessário. Se o processo não foi conduzido de forma adequada, você tem o direito de questioná-lo, e a prescrição pode ser reconhecida até mesmo quando a multa já estiver sendo cobrada judicialmente.
Não deixe de consultar um advogado especializado, pois, com uma defesa bem fundamentada, você pode evitar prejuízos financeiros.
O tempo é um fator crucial: cada dia que passa sem a análise de sua situação pode representar um risco financeiro que poderia ser evitado.