Por meio de decisão proferida no processo administrativo nº 02018.000482/2015-29, o Superintendente do IBAMA no estado do Pará anulou uma multa de 8.305.000,00 (oito milhões trezentos e cinco mil reais).

O Juiz Federal da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari, Amapá, julgou procedente o pedido do autor e anulou a cobrança de uma multa do IBAMA no valor de R$