Neste vídeo, vamos explorar a Instrução Normativa nº 20, publicada pelo IBAMA no dia 27 de setembro de 2024, que estabelece um processo administrativo para a reparação do dano ambiental.
Entenda como essa normativa impacta a responsabilidade civil de quem comete infrações ambientais e traz novos procedimentos para que o IBAMA cobre a reparação do dano ambiental sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Vamos detalhar o passo a passo do processo administrativo e explicar as consequências legais para aqueles que não cumprem com suas obrigações de reparação.
Se você quer saber mais sobre dano ambiental e os impactos da nova norma na responsabilidade civil ambiental, assista este vídeo até o final.