As multas ambientais aplicadas contra infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 foram anistiadas?
Desde a publicação da Lei nº 12.651/2012, comumente chamada de Novo Código Florestal, muito tem se falado a respeito de uma suposta anistia das multas ambientais aplicadas contra infrações cometidas antes de
16/07/2023