Projeto de lei autoriza a concessão de descontos de até 100% em valores de multas ambientais aplicadas pelo IBAMA
Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3475/2021, de autoria do Senador Mecias de Jesus (Republicanos/Roraima), que autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de
26/10/2022